Um bom dia a todos!
Atualmente existem 05 Leis, 01 MP, 02 Decretos, 16 Portarias (Ministério da Justiça e Polícia Federal),
04 Portarias (Ministério do Trabalho e Exército Brasileiro), tudo para normatizar a Segurança Privada no Brasil, segue abaixo trecho da Portaria 387/06.
PORTARIA Nº. 387/2006 DG/DPF, de 28 de AGOSTO de 2006.
Atualizada pela Portaria nº 358/09-DG/DPF, Portaria Nº 408/09-DG/DPF, Portaria 781/10-DG/DPF e
Portaria 1.670/10-DG/DPF
Art. 1º A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança
privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço
orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos
de segurança dos estabelecimentos financeiros;
Atividade
Art. 12. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividade econômica
diversa da que estejam autorizadas.
Art. 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos
imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater
ao espaço privado objeto do contrato. (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF).
Um bom dia!
Atualmente existem 05 Leis, 01 MP, 02 Decretos, 16 Portarias (Ministério da Justiça e Polícia Federal),
04 Portarias (Ministério do Trabalho e Exército Brasileiro), tudo para normatizar a Segurança Privada no Brasil, segue abaixo trecho da Portaria 387/06.
PORTARIA Nº. 387/2006 DG/DPF, de 28 de AGOSTO de 2006.
Atualizada pela Portaria nº 358/09-DG/DPF, Portaria Nº 408/09-DG/DPF, Portaria 781/10-DG/DPF e
Portaria 1.670/10-DG/DPF
Art. 1º A presente portaria disciplina, em todo o território nacional, as atividades de segurança
privada, armada ou desarmada, desenvolvidas pelas empresas especializadas, pelas que possuem serviço
orgânico de segurança e pelos profissionais que nelas atuam, bem como regula a fiscalização dos planos
de segurança dos estabelecimentos financeiros;
Atividade
Art. 12. As empresas de vigilância patrimonial não poderão desenvolver atividade econômica
diversa da que estejam autorizadas.
Art. 13. A atividade de vigilância patrimonial somente poderá ser exercida dentro dos limites dos
imóveis vigiados e, nos casos de atuação em eventos sociais, como show, carnaval, futebol, deve se ater
ao espaço privado objeto do contrato. (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF).
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