PMs se envolvem em crimes, mas continuam na corporação

ELES MUDARAM DE LADO!

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Uma sucessão de crimes envolveu policiais militares nas últimas semanas. São funcionários públicos treinados e que deveriam proteger a população.

No início dessa semana, um rapaz algemado foi agredido por um PM com tapas no rosto. O policial militar trabalha em Recanto das Emas (a 20 km de Brasília). A cena chocante foi registrada por uma testemunha com a câmera de um celular.

Ao perceber a gravação, um colega do policial agressor faz a câmera ser desligada. O rapaz que sofreu as agressões conta que estava bebendo em frente à casa de um amigo, quando saiu para urinar no muro. A vítima diz que um dos policiais o abordou violência e xingamentos.

A corregedoria da Polícia Militar do Distrito Federal disse que já abriu um processo disciplinar. O policial, já identificado, continua trabalhando, mas ainda pode ser expulso da corporação.

No dia 10 deste mês, um adolescente, de 15 anos, foi morto com um tiro na nuca. Um policial militar autor do disparo. Ele estava com amigos quando três PMs se aproximaram. De acordo com testemunhas, a vítima estava de costas e foi puxado para trás pelo capuz da blusa. Ele abaixou a cabeça num movimento para frente. E o policial disparou em seguida.

Na delegacia, o policial, de 37 anos, disse que a arma disparou acidentalmente na hora da abordagem. Ele foi preso em flagrante, mas obteve um habeas-corpus cinco dias depois. Ele continua na corporação e vai responder em liberdade por homicídio culposo, sem a intenção de matar.

ASSISTA O VIDEO: http://noticias.r7.com/cidades/noticias/pms-se-envolvem-em-crimes-mas-continuam-na-corporacao-20110619.html

FRASE DO DIA!

  


 " O importante, é evidenciar-mos os atributos da área afetiva"

Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço Orgânico de Segurança

Portaria 387/06 - Pena de Multa

Art. 123. É punível com a pena de multa, de 500 (quinhentas) a 1.250 (mil, duzentas e

cinqüenta) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar

qualquer das seguintes condutas:

I - deixar de apresentar qualquer informação ou documento, na forma da legislação vigente, quando

solicitado pela CCASP, CGCSP, DELESP ou CV, para fins de controle ou fiscalização;

II - permitir que o vigilante exerça suas atividades sem os equipamentos de proteção individual

necessários ao desempenho do trabalho em ambientes que possam causar riscos à sua incolumidade, tais

como capacetes, botas, óculos, cintos especiais e outros necessários;

III - permitir que o vigilante exerça suas atividades sem o uniforme;

IV - permitir que o vigilante utilize o uniforme fora do serviço;

V - alterar seus atos constitutivos ou o modelo do uniforme dos vigilantes, sem prévia autorização

do DPF;

VI - permitir a utilização de cães que não atendam às exigências específicas previstas nesta

portaria;

VII - não possuir, manter desatualizado ou utilizar irregularmente os livros de registro e controle de

armas e de munições, ou equivalente;

VIII - deixar de devolver ao vigilante interessado, em até 05 (cinco) dias após os registros, o seu

Certificado de Conclusão do Curso;

IX - deixar a empresa de curso de formação de encaminhar à DELESP ou CV, dentro do prazo

previsto nesta Portaria, os certificados de conclusão dos cursos e treinamentos realizados; (Texto alterado

pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF)

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X - deixar de encaminhar à Polícia Federal, após o início do curso de formação ou de extensão,

dentro do prazo previsto nesta Portaria, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados,

bem como a quantidade de munição a ser utilizada; (Texto alterado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF)

XI - deixar de encaminhar à Polícia Federal, após o início do curso de reciclagem, dentro do prazo

previsto nesta Portaria, a relação nominal e a qualificação dos candidatos matriculados, bem como a

quantidade de munição a ser utilizada; (Texto alterado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF)

XII - deixar de encaminhar à Polícia Federal, após o término de cada curso, dentro do prazo previsto

nesta Portaria, a relação nominal e a qualificação dos concludentes, bem como a quantidade de munição

utilizada; (Texto alterado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF)

XIII - deixar de expedir a segunda via do certificado de curso de formação, extensão ou reciclagem,

quando solicitada pelo interessado;

XIV - permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores com o Certificado de Vistoria

vencido;

XV - alterar o local onde o veículo especial estiver operando, sem prévia comunicação à DELESP

ou CV;

XVI - proceder à desativação ou reativação do veículo especial, em desacordo com o procedimento

previsto no art. 28-A; (Texto alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)

XVII - deixar de comunicar à DELESP ou CV a desativação temporária de veículo especial;

XVIII - não comunicar o envolvimento de vigilante em ato ilícito no exercício da profissão ou não

apurar internamente o fato, nos termos do art. 119; (Texto alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)

XIX - alterar os atos constitutivos para fins de constituição de nova filial ou outra instalação e não

ingressar com o respectivo pedido no prazo do §5º dos artigos 5º e 5º-A. (Texto alterado pela Portaria nº

1670/2010-DG/DPF)

XX - possuir, em seu quadro, mais de 5% (cinco por cento) e menos de 20 % (vinte por cento) de

vigilantes sem CNV ou com a CNV vencida. (Texto alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)

Penas aplicáveis às Empresas Especializadas e às que possuem Serviço Orgânico de Segurança

 Portaria 387/06

Art. 120. As empresas especializadas e as que possuem serviço orgânico de segurança que
contrariarem as normas de segurança privada ficarão sujeitas às seguintes penalidades, conforme a
gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a condição econômica do infrator:
I - advertência;
II - multa, de 500 (quinhentas) a 5.000 (cinco mil) UFIR;
III - proibição temporária de funcionamento;
IV - cancelamento da autorização de funcionamento.
Penas aplicáveis aos Estabelecimentos Financeiros
Art. 121. O estabelecimento financeiro que contrariar as normas de segurança privada ficará sujeito
às seguintes penalidades, conforme a gravidade da infração e levando-se em conta a reincidência e a
condição econômica do infrator:
I - advertência;
II - multa, de 1.000 (mil) a 20.000 (vinte mil) UFIR;
III - interdição.

CAPÍTULO XIII
DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS
Seção I

Pena de Advertência
Art. 122. É punível com a pena de advertência a empresa especializada e a que possui serviço
orgânico de segurança que realizar qualquer das seguintes condutas:
I - deixar de fornecer ao vigilante os componentes do uniforme ou cobrar pelo seu fornecimento;
II - permitir que o vigilante utilize o uniforme fora das especificações;
III - reter certificado de conclusão de curso ou CNV pertencente ao vigilante;
IV - deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do Certificado de Segurança; (Texto
alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)
V - deixar de providenciar, em tempo hábil, a renovação do Certificado de Vistoria;
VI - permitir o tráfego de veículo especial de transporte de valores desacompanhado de cópia do
Certificado de Vistoria respectivo;
VII - deixar de reconhecer a validade de certificado de conclusão de curso devidamente registrado
pela DELESP ou CV;
VIII - possuir, em seu quadro, até 5 % (cinco por cento) de vigilantes sem CNV ou com a CNV
vencida; (Texto alterado pela Portaria nº 781/2010-DG/DPF)
IX - deixar de providenciar em tempo hábil a revisão da autorização de funcionamento. (Texto
alterado pela Portaria nº 781/2010-DG/DPF)
X - matricular aluno em curso de formação, reciclagem, extensão ou treinamento complementar de
tiro sem a apresentação de todos os documentos necessários. (Texto incluído pela Portaria nº 1670/2010-
DG/DPF)

FABRICAÇÃO, AQUISIÇÃO E VENDA DE COLETE A PROVA DE BALAS

Portaria nº 022-D LOG, de 23 de dezembro de 2002.

confira: http://www.mariz.eti.br/Portaria%2022%20DLog.htm