Empresas de Segurança Patrimonial, quem fiscaliza?

    Todos os dias surgem novas empresas de Segurança Patrimonial e sempre nos perguntamos qual a origem dessas empresas e se de fato estão em conformidade com a legislação, pois infelizmente muitos realizam trabalhos clandestinos de vigilância e definem estes serviços clandestinos como Segurança Patrimonial, por isso vale ressaltar que a Policia Federal tem órgãos e unidades que controlam e fiscalizam as atividades de Segurança Privada, inclusive o próprio site do DPF tem um link que você pode conferir a legalidade da empresa.

    A portaria 387/06 do DPF no artigo 3º descreve quais os órgãos e unidades controlam e fiscalizam estes serviços.

                         DAS UNIDADES DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Art. 3º O controle e a fiscalização das atividades de segurança privada serão exercidos pelos

órgãos e unidades abaixo indicados:

I - Comissão Consultiva para Assuntos de Segurança Privada CCASP – órgão colegiado de

natureza deliberativa e consultiva, presidido pelo Diretor-Executivo do DPF, composto por representantes

de entidades de classes patronal e laboral que atuam na segurança privada, bem como por representantes

de órgãos públicos exercentes de atividades correlatas, regulamentado pelas Portarias nº 1.546/95MJ e

2.494/04MJ, com as alterações posteriores;

II – Coordenação-Geral de Controle de Segurança Privada CGCSP – unidade central reguladora da

atividade de segurança privada em todo o país, vinculada à Diretoria-Executiva do DPF, também

responsável pela coordenação das atividades de segurança privada, assim como pela orientação técnica e

acompanhamento das atividades desenvolvidas pelas Delegacias de Controle de Segurança Privada

DELESP e Comissões de Vistoria CV; (Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)

III - Delegacias de Controle de Segurança Privada DELESP – unidades regionais vinculadas às

Superintendências de Polícia Federal nos Estados e no Distrito Federal, responsáveis pela fiscalização e

controle das atividades de segurança privada, no âmbito de suas circunscrições, cabendo-lhe ainda: (Texto

alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)

a) orientar as Comissões de Vistoria situadas no âmbito do respectivo Estado ou do Distrito Federal,

funcionando como canal técnico de orientação e uniformização de procedimentos, desde que respeitadas

as normas e orientações centrais da atividade de controle de segurança privada expedidas pela CGCSP; e

(Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)

b) manter permanente contato com as Comissões de Vistoria – CV do respectivo Estado ou do

Distrito Federal para coordenação de esforços em âmbito regional; (Texto alterado pela Portaria

nº358/2009-DG/DPF)

IV - Comissões de Vistoria CV – unidades vinculadas às Delegacias de Polícia Federal

descentralizadas, responsáveis pela fiscalização e controle das atividades de segurança privada, no âmbito

de suas circunscrições, presididas por um Delegado de Polícia Federal e compostas por, no mínimo, mais

02 (dois) membros titulares e respectivos suplentes, ocupantes de cargo das carreiras policiais do DPF.

(Texto alterado pela Portaria nº358/2009-DG/DPF)

§ 1º As Comissões de Vistoria, cujas atribuições são as constantes desta portaria e demais normas

internas do órgão, serão constituídas por ato do Superintendente Regional do Departamento de Polícia

Federal.

§ 2º Os servidores do quadro administrativo do DPF poderão também integrar a composição das

DELESP e CV para auxílio nas funções internas do órgão, especialmente na análise de procedimentos

recebidos, sendo-lhes vedado o desempenho de atividades privativas do presidente ou chefe da CV ou

DELESP, bem como a participação em atividades externas de fiscalização. (Texto alterado pela Portaria

nº358/2009-DG/DPF)

Homens tentam furtar Banco do Brasil na cidade do Cabo de Santo Agostinho em Pernambuco

Os acusados entraram pela parte de trás da agência, mas o alarme foi acionado e um deles foi detido

Um homem foi preso após tentar assaltar uma agência do Banco do Brasil, localizada no centro do Cabo de Santo Agostinho, Litoral Sul do Estado, na madrugada desta sexta-feira (24).

De acordo com a polícia, os acusados invadiram a agência pela parte de trás e seguiram para o 1º andar do banco. Sendo que o alarme foi acionado por um vigilante e um dos bandidos foi detido. O suspeito foi identificado como Wellington Cândido da Silva, de 18 anos, conhecido como “Neguinho”.

Com o acusado, os policiais apreenderam R$ 7, chaveiros, um carregador de celular, um fone de ouvido e um malote do banco que estava sem dinheiro. Wellington Cândido da Silva foi autuado em flagrante pelo crime de furto.

fonte:  http://pe360graus.globo.com/noticias/policia/assalto/2011/06/24/NWS,535178,8,157,NOTICIAS,766-JOVEM-PRESO-APOS-TENTAR-ASSALTAR-BANCO-CENTRO-CABO-SANTO-AGOSTINHO.aspx

Dicas de segurança para viajar com tranquilidade

Feriadão chegando e muita gente viajando, nesses momentos bandidos aproveitam para fazer a festa e invadir casas e empresas, por isso fique atento e sigam as dicas descritas abaixo:

1. Não comente com terceiros sobre sua viagem;
2. Crie um check list com os itens de segurança;
3. Deixe um familiar ou vizinho de sua confiança olhando seu imóvel;
4. Em caso de empresa, oriente seus vigilantes ou porteiros quanto os procedimentos de segurança;
5. Realize uma revista minuciosa em sua residência e observe se esqueceu bens fora dos locais seguros;
6. Não deixe no quintal objetos que sirvam de ferramenta para os bandidos, Ex. escadas, martelos, pé de cabras e outros.

São medidas simples que podem garantir a segurança do seu patrimônio em sua ausência, bom feriadão a todos e que DEUS os abençoe.

CAPÍTULO XIII DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS Seção I Das Infrações cometidas pelas Empresas Especializadas e pelas que possuem Serviço Orgânico de Segurança

         

Art. 125. É punível com a pena de multa, de 2.501 (duas mil, quinhentas e uma) a 5.000 (cinco
mil) UFIR, a empresa especializada e a que possui serviço orgânico de segurança que realizar qualquer
das seguintes condutas:

I - utilizar em serviço armamento, munição ou outros produtos controlados que não sejam de sua
propriedade;
II - adquirir, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, de pessoas físicas
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ou jurídicas não autorizadas à sua comercialização;
III - alienar, a qualquer título, armas, munições ou outros produtos controlados, sem prévia
autorização do DPF;
IV - guardar armas, munições ou outros produtos controlados que não sejam de sua propriedade;
V - guardar armas, munições ou outros produtos controlados em local inadequado;
VI - negligenciar na guarda ou conservação de armas, munições ou outros produtos controlados;
VII - permitir que o vigilante utilize armamento ou munição fora do serviço;
VIII - realizar o transporte de armas ou munições sem a competente guia de autorização;
IX - permitir que o vigilante desempenhe suas funções fora dos limites do local do serviço,
respeitadas as peculiaridades das atividades de transporte de valores, escolta armada e segurança pessoal;
X - utilizar vigilante desarmado ou sem coletes à prova de balas em estabelecimentos financeiros
que realizam guarda de valores ou movimentação de numerário, ou em serviço de transporte de valores;
XI - deixar de comunicar à DELESP ou CV, no prazo de 05 (cinco) dias, a transferência da posse ou
da propriedade de veículo especial de transporte de valores;
XII - transferir a posse ou propriedade de veículo especial à empresa que não possua autorização
para atuar na atividade de transporte de valores;
XIII - utilizar veículos destinados à atividade de escolta armada, em desacordo com o art. 33; (Texto
alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)
XIV - dar outra destinação às armas e munições adquiridas para fins de formação, reciclagem ou
extensão dos vigilantes ou para o exercício da atividade de segurança privada autorizada;
XV - permitir a utilização, por alunos e instrutores, de armas ou munições que não sejam de sua
propriedade, excetuando-se as hipóteses dos arts. 51 e 74, parágrafo único, desta portaria;
XVI - permitir a realização de cursos de formação, reciclagem ou extensão de vigilantes fora das
dependências autorizadas da empresa, ou em desacordo com as regras de segurança necessárias;
XVII - executar atividade de segurança privada em desacordo com a autorização expedida pelo
DPF;
XVIII - executar ou contribuir, de qualquer forma, para o exercício da atividade de segurança privada
não autorizada;
XIX - impedir ou dificultar o acesso dos policiais da DELESP ou CV às suas dependências e
instalações, quando em fiscalização;
XX - declarar fato inverídico ou omitir fato verdadeiro ao DPF;
XXI - deixar de comunicar furto, roubo, extravio ou a recuperação de armas, munições e coletes à
prova de balas de sua propriedade, ao DPF, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência, bem como
deixar de adotar as providências referidas no § 1º do art. 93 desta portaria;
XXII - continuar funcionando durante o período de proibição temporária de funcionamento;
XXIII - utilizar armamento ou munição imprestável ou inservível para a atividade, ou munição
recarregada fora dos casos permitidos nesta Portaria; (Texto alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)
XXIV - utilizar inadequadamente as armas e demais equipamentos autorizados para a atividade de
segurança privada; (Texto alterado pela Portaria nº 358/09-DG/DPF)
XXV - possuir, em seu quadro, mais de 50 % (cinqüenta por cento) de vigilantes sem CNV, ou com
a CNV vencida. (Texto alterado pela Portaria nº 1670/2010-DG/DPF)