VIGILANTE REAGE A ASSALTO A BANCO

DIREITO DOS VIGILANTES Portaria 387/06 DPF

    Há alguns dias eu postei sobre os deveres dos vigilântes, previstos na Portaria 387/06  Art. 118, pois bem, agora irei postar os direitos destes profissionais que lutam bravamente pela segurança privada, arriscando suas vidas e até pagando com sangue pelo bem da sociedade. 

 

Direitos dos Vigilantes    - Portaria 387/06 DPF

Art. 117. Assegura-se ao vigilante:

I - o recebimento de uniforme, devidamente autorizado, a expensas do empregador;

II - porte de arma, quando em efetivo exercício;

III - a utilização de materiais e equipamentos em perfeito funcionamento e estado de

conservação, inclusive armas e munições;

IV - a utilização de sistema de comunicação em perfeito estado de funcionamento;

V - treinamento regular nos termos previstos nesta Portaria;

VI - seguro de vida em grupo, feito pelo empregador;

VII - prisão especial por ato decorrente do exercício da atividade.

CAMERA EM BANHEIRO

     A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região, no Rio Grande do Sul, condenou a rede de lojas C&A a pagar indenização por danos morais no valor R$ 30 mil a uma ex-supervisora. A autora da ação foi uma das empregadas filmadas por uma câmera escondida no banheiro feminino de uma das lojas, no Shopping Praia de Belas, em Porto Alegre. De acordo com os autos, o aparelho teria sido instalado por um gerente e um supervisor do estabelecimento. As filmagens foram descobertas em 2003. O fato foi investigado Ministério Público do Trabalho e resultou na despedida do gerente envolvido. Várias empregadas da loja ajuizaram ação de danos morais, alegando terem sido vítimas das gravações. O banheiro também era utilizado como vestiário. Para a relatora do acórdão, desembargadora Ione Salin Gonçalves, as empresas são responsáveis pelas atitudes dos seus gerentes e demais cargos de chefia.

Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2707113/camera-em-banheiro

CUIDADOS NA TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES

  Atualmente o serviço de Segurança Orgânica está sendo extinto pelo serviço terceirizado de Segurança Privada, como eu já havia postado anteriormente, é necessário um longo caminho de análises para poder contratar uma empresa de segurança, tudo para que o serviço seja prestado dentro da legalidade e a sua empresa não seja Co-responsável pelo pagamento de verbas trabalhistas reclamadas, além de outras dores de cabeça.
    Segue um link para que você leia as orientações de Paulo Henrique Teixeira, sobre a legalidade da contratação.

Link:   http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/perigosdeterceirizar.htm

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2011/2012 VIGILANCIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO TRANSPORTE DO ACIDENTADO
Os empregadores fornecerão transporte para atender aos empregados acidentados no trabalho ou aos empregados que durante a jornada laboral necessitem de atendimento médico-hospitalar.

Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas
Duração e Horário
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DA JORNADA DE TRABALHO
A quantidade de horas para os trabalhadores regidos por esta convenção coletiva de trabalho será de 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, neste último caso já incluso o repouso semanal remunerado, respeitando-se os limites diários previstos em lei, salvo os casos estabelecidos neste instrumento.
PARÁGRAFO PRIMEIRO – Fica ajustado, consoante o permissivo preconizado no art. 7º, inciso XIII e XXVI, da Constituição Federal, que os empregadores poderão adotar, além da jornada de 8 (oito) horas diárias, as seguintes escalas de serviço: 12X36 horas e 05 (cinco) dias trabalhados por 02 (duas) folgas semanais.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Os empregados que trabalharem mediante cumprimento de escala do tipo 12X36, compreendendo 12 horas de labor seguidas de 36 horas de descanso, nos meses de 31 dias, onde a carga horária mensal alcança o total de 192 horas efetivamente trabalhadas, não farão jus à percepção de horas extras, tampouco serão obrigados à compensação de horas nos meses de 30 dias em que a carga horária mensal
não atingir as 190 horas efetivamente trabalhadas.
PARÁGRAFO TERCEIRO – A escala de serviço do tipo 5X2, compreendendo 5 dias de labor seguidos de 2 dias de descanso, será permitida com jornada diária de 08 horas e 48 minutos, com intervalo intrajornada mínimo de uma hora observada a exceção prevista no § 3.º da cláusula sétima.
PARÁGRAFO QUARTO – Será concedido a todos os empregados que laborarem mediante escala de serviço do tipo 12X36 um intervalo intrajornada mínimo de uma hora.